Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2018 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2018
Suprime o inciso VII do Art. 14 da Lei Complementar nº 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº 30/2011 e contém outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação