Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 25 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 25 de 2022
SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI DO EXECULTIVO ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N/ 19/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE OS LOTES RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO POSSAM TER DIMENSÕES MINIMAS DE ATÉ 100 MT²,’’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação