Ordem do Dia/Expediente: 13 - REQUERIMENTO nº 159 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 159 de 2022
Requerimento para revogação do § 4º, do art. 2º, do Decreto n°. 12.586 de 28 de maio de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação