Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022 em 9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022
Altera as redações do caput e parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação