Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 135 de 2019 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 135 de 2019

Requer do executivo que encaminhe Projeto de Lei, autorizando a criação da Patrulha Maria da Penha para monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida protetiva da mulher.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação