Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 9 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 9 de 2024
Altera o teor do inciso II e acrescenta alínea “a” ao Projeto de Lei Complementar nº 002 de 25 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação