Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2024
“Autoriza desafetar e desmembrar área pública da forma que especifica e contém outras providências.” (Área institucional de 1.607,96 m², localizada no Jd. Progresso).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação