Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2024
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação