Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025
“Altera o Capítulo V da Lei Complementar nº 6, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre a composição, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Previdência, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação