Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2019 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2019
Dispõe sobre a proibição de taxas de religação de energia eletrica e de água, em caso de fornecimento por falta de pagamento e contém outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação