Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 27 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 27 de 2026
Requer a implantação de programa municipal de apoio aos protetores voluntários e organizações da sociedade civil que atuam no cuidado de cães e gatos entre outros animais em situação de abandono, com fornecimento de insumos, medicamentos e assistência veterinária, bem como a adoção de políticas públicas permanentes de proteção e controle populacional animal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação