Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2026
“Dispõe sobre a regularização, em caráter excepcional e condicionado, de edificações clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o Código de Obras e com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação