Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2026
“Denomina empreendimento habitacional de interesse social, autoriza a doação de lotes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 02 Urbano e dá outras providências.” (Condomínio Residencial Novo Horizonte).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação