Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2019 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2019
Dispões sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e privado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação