Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2020 em 16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Quirinópolis, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 01, de 31 de março de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação