EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 20 de dezembro de 1993
Revoga dispositivo(s) da(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990
Art. 1º.
Fica revogado em todos os seus termos o inciso I, do art. 167, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica de Quirinópolis).
I
–
(Revogado)
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
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