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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 31, de 23 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA

31

2022

23 de Fevereiro de 2022

"Dá nova redação ao § 3º, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal".

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Altera a(o)  LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
    Dá nova redação ao § 3º, do art.47, da Lei Orgânica Municipal.
      A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS:

        Art. 1º. 
        O § 3º, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
          § 3º   O subsídio dos Vereadores terá o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do atribuído em espécie ao Deputado Estadual, composto das seguintes parcelas:
          a)   Subsídio de janeiro a dezembro de cada ano;
          b)   Décimo terceiro salário;
          c)   Um terço (1/3) de abono de férias.
          Art. 2º. 
          Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.  
                   
                  Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022. 

              FERNANDO MENDES NOVAIS
              Vereador / Presidente

              WELINGTON F. F. DA SILVA
              Vereador / 1º Secretário

                 

                 

                Dados complementares da Lei

                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3734?display

                 


                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 


                COMPILADO  24-02-2022
                Marcos Honorato Evangelista

                 

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.