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LEI ORDINÁRIA nº 2.914, de 21 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

2914

2011

21 de Novembro de 2011

Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Ravel Racine Veículos Ltda. e contém outras providências.

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LEI N°. 2.914 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

    “Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Ravel Racine Veículos Ltda. e contém outras providências”.

      Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

       

        Art. 1º. 

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa RAVEL RACINE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 37.616.430/0001-42, com sede na Av. Leocádio de Souza Reis, nº. 28, Bairro São Francisco, nesta cidade, com uma área total de até 1.800,00m2 (hum mil e oitocentos metros quadrados).

          Art. 2º. 

          Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              GILMAR ALVES DA SILVA

              Prefeito Municipal

               

              ALDO ARANTES OLIVEIRA
              Secretário da Adm.e Planejamento

               

                 

                          Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro de 2011.

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/744?display

                   


                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                  (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  03-10-2022
                  Marcos Honorato Evangelista

                   

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.