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LEI ORDINÁRIA nº 3.027, de 14 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3027

2013

14 de Maio de 2013

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM e contém outras providências.

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LEI N° 3.027, DE 14 DE MAIO DE 2013.

    “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM e contém outras providências”

      Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

       

        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

         

        ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

        UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

        FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

        PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

        PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM

        ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.100 – MATERIAL DE CONSUMO R$: 70.000,00 (setenta mil reais)

          Art. 2º. 

          É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos a anulação parcial das seguintes dotações constantes do vigente orçamento:

           

          ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

          PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

          SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

          PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM

          ELEMENTO: 3.1.91.34.00.00.00.00.100 – OUTRAS DESP PESSOAL - TERCEIRIZAÇÃO R$: 18.000,00 (dezoito mil reais)

           

          ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

          PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

          SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

          PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM

          ELEMENTO: 3.3.90.33.00.00.00.00.100 – PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO R$: 10.000,00 (dez mil reais)

           

          ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

          PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

          SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

          PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM

          ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PJ R$: 20.000,00 (vinte mil reais)

           

          ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR

          FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

          PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

          SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

          PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM

          ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.100 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$: 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

               

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2013.

                 

                ODAIR DE RESENDE

                Prefeito Municipal

                 

                VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

                Secretário de Administração e Planejamento

                 

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/840?display

                   


                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                  (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  11-10-2022
                  Marcos Honorato Evangelista

                   

                   

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.