SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Revogada(o) integralmente pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022

Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo) nº 12.844, de 27 de outubro de 2020

Altera a(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.240, de 12 de junho de 2017

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019

Vigência entre 11 de Outubro de 2019 e 9 de Novembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.339, de 11 de outubro de 2019

LEI N° 3.339 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

“Altera o caput e o parágrafo primeiro do art. 21 da Lei Municipal nº. 3.240/2017 e contém outras providências.”

Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

O art. 21 da Lei Municipal nº. 3.240 de 12 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo ou cumulativo da agência:”

I – (...);

II – (...);

III - (...);

Parágrafo único

Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei Municipal n°. 3.304, de 25 de Janeiro de 2019 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis e contém outras providências.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de outubro de 2019.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito de Quirinópolis

ANTONIO MOREIRA BONFIM CEL PM R/R

Secretário de Administração e Planejamento

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/2203?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 24-10-2022
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.