Publicações (LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 10 de Novembro de 2022 | 2022 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação | |||
| 14 de Novembro de 2022 | 2022 | DOM: Diário Oficial do Município | Republicação |