Publicações (LEI ORDINÁRIA nº 3.469, de 08 de novembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Novembro de 2022 | 2022 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação | |||
| 20 de Dezembro de 2022 | 2022 | DOM: Diário Oficial do Município | Republicação | |||
| 4 de Janeiro de 2023 | 2023 | DOM: Diário Oficial do Município | Republicação |