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LEI ORDINÁRIA nº 3.542, de 15 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3542

2023

15 de Setembro de 2023

“Altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 para criar a acrescentar quantitativo de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências”.

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.108, de 11 de junho de 2014
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI N°. 3.542, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

    “Altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 para criar a acrescentar quantitativo de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências.”

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Esta Lei altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, para dispor sobre a criação e acréscimo de quantitativo de cargos no quadro de pessoal permanente do Município de Quirinópolis.

          Art. 2º. 

          O Anexo III da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido dos cargos criados nesta Lei, na forma do seu Anexo I.

            § 1º 
            As atribuições, requisitos para provimento, respectivo grupo ocupacional e vinculação à tabela dos cargos criados no caput deste artigo, passam a fazer parte do Anexo IV da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, conforme o Anexo II desta Lei.
              § 2º 
              Ficam acrescentadas no Anexo V da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, as Tabela 13 e 14 com os valores de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Cuidador Social, Agente de Apoio Educacional e Cuidador Social, na forma do Anexo III desta Lei.
                Art. 3º. 

                O quantitativo de cargos de Profissional do Magistério de Educação Infantil e Anos Iniciais, constante no Anexo II da Lei nº 3.108 de 11 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido de 70 (setenta) cargos, totalizando 160 (cento e sessenta).

                  Art. 4º. 
                  Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                                Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro de 2023.

                         

                        ANDERSON DE PAULA SILVA

                        Prefeito Municipal

                         

                        JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES

                        Secretário de Adm. e Planejamento

                         

                          Anexo I
                           

                            (Cargos criados e acrescentados aos ANEXO III da Lei 3.304/2019)

                            GRUPO OCUPACIONAL GRUPO OCUPACIONAL QUANTITATIVO C.H.
                            Operacional Agente de Apoio Educacional 127 30
                            Operacional Cuidador Social14 40
                            Operacional Auxiliar de Cuidador Social 3840
                            TOTAL  179 
                              Anexo II
                               

                                (Atribuições, requisitos para ingresso, grupo ocupacional e vinculação à tabela de vencimentos dos cargos criados e acrescentados no ANEXO IV da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019.)

                                 

                                CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL TABELA: 13

                                GRUPO OCUPACIONAL: Operacional

                                SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Apoiar e auxiliar o cuidador social em todas as suas funções; realizar atividades sob a orientação do cuidador social na elaboração, organização e execução das rotinas diárias; desempenhar as atividades de organização e limpeza do ambiente, bem como de preparação e distribuição de alimentos; apoiar os usuários em suas atividades de higiene, alimentação e lazer; acompanhar os usuários em suas atividades externas; realizar sob supervisão do cuidador social, as atividades recreativa e lúdicas; atuar nas ações de potencialização da convivêcia familiar e comunittária; executar outras atividades correlatas.

                                REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental completo Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos. Prova de Aptidão Física

                                 

                                CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL TABELA: 14

                                GRUPO OCUPACIONAL: Operacional

                                SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Cuidar da higiene, repouso e bem estar dos alunos, ministrando sua alimentação de acordo com a orientação do profissional responsável; apoiar os alunos quanto a sua acessibilidade e mobilidade; auxiliar no recebimento e acompanhamento do aluno diariamente na sua entrada e saída da unidade de ensino; auxiliar os alunos no atendimento de suas necessidades fisiológicas; apoiar os alunos nas atividades escolares quando designado pela equipe pedagógica da unidade de ensino; colaborar na realização de atividades recreativas; organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais e brinquedos; executar outras atividades correlatas.

                                REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino médio completo Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos. Prova de Aptidão Física

                                 

                                CARGO: CUIDADOR SOCIAL TABELA: 14

                                GRUPO OCUPACIONAL: Operacional

                                SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização e alimentação; ajudar na locomoção e atividades como deambulação, exercícios físicos, tomar sol, mudança de posição na cama ou cadeira para idosos acamados e pessoas com deficiência; contribuir na formação integral de usuários, participando da elaboração do planejamento, bem como da execução de atividades educativas, preventivas e recreativas na unidade; apoiar, acompanhar e orientar os usuários em atividades externas, como serviços e tratamentos de saúde, cursos, projetos sociais e de lazer; manter atualizado os registros das ocorrências durante as atividades laborais; ministrar a medicação conforme prescrição médica, para os usuários; e desempenhar outras atividades correlatas.

                                REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino médio completo Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos. Prova de Aptidão Física

                                 

                                  Anexo III
                                   

                                    (Tabelas de Vencimentos dos Cargos criados e acrescentados aos ANEXO V da Lei 3.304/2019)

                                    TABELA 13
                                    Auxiliar de Cuidador Social
                                    Classe ABCDEFGHIJKL
                                    11.320,00 1.346,40 1.372,80 1.399,201.425,601.452,001.478,401.504,80 1.531,20 1.557,60 1.584,001.610,40

                                     

                                    TABELA 14
                                    Cuidador Social
                                    Agente de Apoio Educacional
                                    Classe ABCDEFGHIJKL
                                    1 1.340,00 1.366,00 1.392,001.418,001.444,001.470,001.496,001.522,001.548,001.574,001.600,001.626,00

                                     

                                     

                                      Dados complementares da Lei

                                      Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4965?display

                                      Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                                       

                                      Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                                      Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                                       (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                                      COMPILADO  21-09-2023
                                      Marcos Honorato Evangelista

                                        "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.