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LEI ORDINÁRIA nº 3.570, de 11 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3570

2024

11 de Março de 2024

Autoriza relocar área verde com área institucional na forma que especifica e contém outras providências. (Área institucional 07, com 6.622,03 m², situada no Bairro Jardim Vitória).

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LEI Nº 3.570/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

    "Autoriza relocar área verde com área institucional na forma que especifica e contém outras providências".

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Autoriza o Chefe do Poder Executivo a relocar área verde (03 e 04), com área institucional (07), na forma especificada nos mapas/croquis e memoriais descritivos, que fazem parte integrante da presente Lei.

          Parágrafo único  
          não haverá perca em relação ao tamanho das áreas relocadas, que terão a mesma metragem, ou seja, 6.622,03 m²
            Art. 2º. 
            Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a relocação na forma estabelecida no art. 1º.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA 

                Prefeito Municipal

                 

                JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                Secretário da Administração

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5272?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  13-03-2024
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.