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LEI ORDINÁRIA nº 3.663, de 03 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3663

2025

3 de Julho de 2025

"Autoriza o poder executivo a promover a alienação do bem imóvel público de matrícula m-11.158 do CRI de Quirinópolis-GO, e dá outras providências. (Frigorífico)

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Norma correlata  DECRETO (Executivo)-PE nº 13.312, de 22 de julho de 2025
Revoga integralmente a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 1.643, de 31 de maio de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI ORDINÁRIA Nº 3.663, DE 03 DE JULHO DE 2025.

    Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação do bem imóvel público de matrícula M-11.158 do CRI de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a alienação do imóvel e respectiva benfeitoria abaixo descritos:
          I – 

          Matrícula nº 11.158 do Livro 02 do CRI de Quirinópolis: Uma parte de terras com área de nove hectares e sessenta e oito ares urbano (Lei Municipal nº 1.060, de 15/09/77), caracterizada pelas divisas que “Começam no marco cravado junto a cerca de arame e seguem confrontando com sucessores de Odilio Pereira Resende e sua mulher, com o rumo de 78º00’NO, até o Rio das Pedras, aos 435,00 metros; dai, veio d’água abaixo, até frontear uma cerca de arame; seguem por esta cerca, confrontando com sucessores de José Leandro Chaves, até o ponto inicial desta divisas, aos 325,00 metros.

            II – 
            Averbação 6 constantes de uma construção industrial, com a área total construída de 9.205,52 m², composta por: 05 estocagens, 14 câmaras de resfriamento, 09 túneis de congelamento, oficinas de manutenção, sanitários, sala de matança, sala de desossa, escritório, 03 refeitórios, graxaria, sala de máquinas, 04 vestiários, matadouro sanitário, sala de inspeção federal, salas de apoio, depósito, balança, guarita de curral, tudo em precárias condições de manutenção.
              Art. 2º. 
              Previamente à alienação do bem público descrito no artigo 1º, deverá ser realizada a competente avalição determinando o valor justo para venda.
                Parágrafo único  
                Ressalvadas as disposições do caput, o valor inicial para lance deverá ser de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), visto que a Certidão de Avaliação em anexo consta o montante de R$ 5.723.402,03.
                  Art. 3º. 
                  A alienação ora autorizada se faz necessário para que seja conferido o fim social ao imóvel descrito no art. 1º, justificando o interesse público com o desenvolvimento econômico da cidade.
                    Art. 4º. 

                    A alienação do bem imóvel constante no art.1º, inciso I desta Lei será realizada através de licitação, na modalidade de leilão, com observância da lei Federal nº 14.133/2021.

                      Art. 5º. 
                      A transferência do bem imóvel descrito no art. 1º, Inciso I, se dará após o pagamento do preço objeto do edital de licitação e registro da escritura pública.
                        Art. 6º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          Art. 7º. 

                          Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.643, de 31 de maio de 1.989.

                             

                                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025.

                               

                              ANDERSON DE PAULA SILVA 

                              Prefeito Municipal

                               

                              VALMIR ANDRADE 

                              Secretário de Administração

                               

                               

                                Dados complementares da Lei

                                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6246?display

                                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                                 

                                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                                Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                                 (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                                COMPILADO  04-07-2025
                                Marcos Honorato Evangelista

                                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.