LEI ORDINÁRIA nº 3.697, de 17 de dezembro de 2025
Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2026 o Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 356.400.000,00 (trezentos e cinquenta milhões e quatrocentos reais).
| 1 – RECEITAS CORRENTES | R$ 342.980.000,00 |
| 1.1 – Receita Tributária | R$ 60.712.230,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | R$ 10.500.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | R$ 3.170.300,00 |
| 1.4 – Receita de Serviços | R$ 100.000,00 |
| 1.5 – Transferências Correntes | R$ 257.502.000,00 |
| 1.6 – Outras Receitas Correntes | R$ 10.995.470,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | R$ 18.280.000,00 |
| 2.1 – Operações de Crédito | - |
| 2.2-Transferências de Capital | R$ 18.280.000,00 |
| 2.3 – Alienações de Bens | - |
| 3 – RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) | R$ 27.000.000,00 |
| 4 – RECEITAS RETIFICADORAS | -R$ 31.860.000,00 |
| RECEITAS TOTAL | R$ 356.400.000,00 |
A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
| 1 – DESPESAS CORRENTES | R$ 303.429.223,06 |
| 1.1 – Pessoal e Encargos Sociais | R$ 138.407.150,00 |
| 1.2 – Juros e Encargos da Dívida | R$ 170.000,00 |
| 1.3 – Outras Despesas Correntes | R$ 164.852.073,06 |
| 2 – DESPESAS DE CAPITAL | R$ 24.628.369,21 |
| 2.1 – Investimentos | R$ 24.018.369,21 |
| 2.2 – Amortização de dívida | R$ 610.000,00 |
| 3 – DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 27.873.500,00 |
| 4 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 468.907,73 |
| DESPESA TOTAL | R$ 356.400.000,00 |
Assim desdobrados por Órgãos da Administração:
| ÓRGÃO/UNIDADE | VALORES R$ |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 14.300.000,00 |
| 02 – PODER EXECUTIVO | R$ 94.369.007,73 |
| 10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 86.728.637,68 |
| 12 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 53.850.000,00 |
| 14 – QUIPREV | R$ 35.510.000,00 |
| 15 – F.M.D.C..A | R$ 177.000,00 |
| 16 – F.M.H.I.S | R$ 7.888.000,00 |
| 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 15.204.053,86 |
| 18 – FUNREBOM | R$ 890.000,00 |
| 19 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 5.369.619,99 |
| 20 – FMEQ – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 32.773.019,22 |
| 21 – FUNDECON | R$ 83.000,00 |
| 22 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 4.681.553,84 |
| 23 – AMAE | R$ 6.000,00 |
| 25 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 4.112.107,68 |
| 30 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA | R$ 454.000,00 |
| 31 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | R$ 4.000,00 |
| TOTAL | R$ 356.400.000,00 |
Desdobradas por unidade administrativa:
| ORÇAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA | VALORES R$ |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 14.300.000,00 |
| 02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO | R$ 13.855.607,69 |
| 02.13 – SECRETARIA DE FINANÇAS | R$ 11.435.300,00 |
| 02.14 - SEC.DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | R$ 623.000,00 |
| 02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES | R$ 6.660.000,00 |
| 02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA | R$ 4.614.500,00 |
| 02.21 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | R$ 848.000,00 |
| 02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | R$ 9.581.500,00 |
| 02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS | R$ 156.000,00 |
| 02.26 – SEC. DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO | R$ 10.556.500,00 |
| 02.27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | R$ 27.951.192,31 |
| 02.28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | R$ 2.489.000,00 |
| 02.29 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS | R$ 542.000,00 |
| 02.30 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | R$ 321.000,00 |
| 02.31 – SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO | R$ 4.266.500,00 |
| 02.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 468.907,73 |
| 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 86.728.637,68 |
| 12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 53.850.000,00 |
| 14.01 – QUIPREV | R$ 35.510.000,00 |
| 15.01 – F.M.D.C.A | R$ 177.000,00 |
| 16.01 – F.M.H.I.S | R$ 7.888.000,00 |
| 17.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 15.204.053,86 |
| 18.01 – FUNREBOM | R$ 890.000,00 |
| 19.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 5.369.619,99 |
| 20.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 32.773.019,22 |
| 21.01 – FUNDO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | R$ 83.000,00 |
| 22.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 4.681.553,84 |
| 23.01 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO | R$ 6.000,00 |
| 25.01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 4.112.107,68 |
| 26.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA | R$ 454.000,00 |
| 27.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | R$ 4.000,00 |
| TOTAL DAS UNIDADES | R$ 356.400.000,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43, § 1º, incisos I,II,III e IV da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6682?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 22-12-2025 |
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