Publicações (LEI ORDINÁRIA nº 3.703, de 11 de março de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12 de Março de 2026 | 2026 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 12 de Março de 2026 | 2026 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |