LEI ORDINÁRIA nº 3.722, de 25 de maio de 2026
Art. 1º.
Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de
Quirinópolis – FME, instância permanente de caráter consultivo,
propositivo, articulador e de participação social, destinada ao
acompanhamento, debate e avaliação das políticas públicas
educacionais do Município.
Parágrafo único
O Fórum Municipal de Educação atuará de forma
articulada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com o
Conselho Municipal de Educação, observado o âmbito de
competência legal de cada órgão e entidade.
Art. 2º.
O Fórum Municipal de Educação de Quirinópolis – FME é
instância suprapartidária, sem personalidade jurídica e sem caráter
executivo, constituída por representantes do Poder Público, de órgãos
de controle social, de profissionais da educação e de entidades da
sociedade civil com atuação na área educacional ou na promoção do
direito à educação.
Parágrafo único
A atuação do Fórum observará os princípios da
gestão democrática do ensino público, da participação social, da
transparência administrativa, da cooperação entre os entes federativos
e da garantia do direito à educação com qualidade social.
Art. 3º.
O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I –
acompanhar a implementação e o cumprimento da legislação
educacional aplicável ao Município;
II –
promover estudos, debates e proposições sobre políticas públicas
educacionais;
III –
contribuir para o monitoramento e a avaliação do Plano
Municipal de Educação;
IV –
subsidiar a formulação de estratégias voltadas à melhoria da
qualidade da educação no Município;
V –
fortalecer o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil
organizada em matéria educacional.
Art. 4º.
Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I –
elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II –
promover e organizar espaços de debate sobre as políticas
educacionais municipal, estadual e nacional;
III –
acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse
da educação municipal, observada a autonomia institucional dos
Poderes;
IV –
participar, articular e acompanhar o processo de elaboração,
monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
V –
analisar demandas da sociedade e apresentar subsídios para a
definição, aperfeiçoamento e avaliação das políticas públicas de
educação no Município;
VI –
acompanhar, em caráter consultivo, a implementação das
políticas, programas, projetos e estratégias da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
VII –
planejar, articular, coordenar e acompanhar a realização das
Conferências Municipais de Educação;
VIII –
elaborar proposta de Regimento Interno das Conferências
Municipais de Educação;
IX –
promover a articulação das discussões realizadas no âmbito
municipal com aquelas desenvolvidas nas conferências estaduais e
nacionais de educação;
X –
acompanhar e avaliar o cumprimento das deliberações das
Conferências Municipais de Educação;
XI –
manifestar-se, por meio de recomendações, notas técnicas,
relatórios ou outros instrumentos próprios, sobre matérias de sua
competência;
XII –
exercer outras atribuições correlatas previstas em seu
Regimento Interno, desde que compatíveis com esta Lei.
Art. 5º.
O Fórum Municipal de Educação – FME será integrado por
membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos
seguintes segmentos:
I –
do Poder Público municipal:
a)
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b)
Conselho Municipal de Educação;
c)
unidade administrativa municipal com atuação na proteção e
promoção dos direitos da criança e do adolescente, se houver;
II –
da comunidade educacional:
a)
professores da educação básica da rede pública municipal;
b)
gestores escolares da rede pública municipal;
c)
trabalhadores da educação não docentes da rede pública municipal;
d)
pais ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal;
e)
estudantes, quando houver representação formal organizada
compatível com a faixa etária e a etapa de ensino;
III –
da sociedade civil:
a)
Conselho Tutelar;
b)
associações comunitárias ou de moradores com atuação no
Município;
c)
organizações e movimentos sociais com atuação na área da
educação;
d)
instituições educacionais privadas regularmente instaladas no
Município;
e)
outras entidades com atuação relacionada à garantia do direito à
educação, na forma do Regimento Interno.
§ 1º
A participação de representante do Poder Legislativo Municipal
poderá ocorrer mediante indicação da Câmara Municipal, se houver
interesse institucional, na forma do Regimento Interno.
§ 2º
O representante titular da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura será, preferencialmente, o Secretário Municipal de Educação e
Cultura, ou servidor por ele formalmente designado.
§ 3º
Os representantes titulares e suplentes serão indicados por seus
respectivos órgãos, entidades, segmentos ou categorias, conforme o
caso.
§ 4º
Na ausência de entidade formalmente constituída para indicação
de representante de determinado segmento, o Regimento Interno
poderá prever forma complementar de escolha, assegurada a
publicidade e a representatividade.
§ 5º
Os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de
Educação serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º
O mandato dos membros do Fórum será de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução, na forma do Regimento Interno.
§ 7º
O Regimento Interno poderá prever a inclusão de novos
segmentos representativos, desde que guardem pertinência com a
finalidade do Fórum e observem esta Lei.
§ 8º
A quantidade de representantes por segmento, os procedimentos
de indicação, substituição e desligamento dos membros serão
definidos em Regimento Interno, observada a paridade possível entre
Poder Público e sociedade civil e a representatividade dos segmentos
educacionais.
Art. 6º.
A coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida
por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos entre seus
membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 1º
Compete à Coordenação do Fórum:
I –
convocar e presidir as reuniões;
II –
cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno;
III –
encaminhar as deliberações, recomendações e documentos
produzidos pelo Fórum;
IV –
adotar as providências necessárias ao funcionamento regular do
colegiado.
§ 2º
A estrutura organizacional e os procedimentos operacionais do
Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento
Interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 7º.
O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento
permanente e reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 2 (duas) vezes
por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador
ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único
O quórum de instalação e de deliberação será
definido no Regimento Interno.
Art. 8º.
O Fórum Municipal de Educação e as Conferências
Municipais de Educação ficarão administrativamente vinculados à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que lhes assegurará o
suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao seu
funcionamento.
Art. 9º.
A participação no Fórum Municipal de Educação será
considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 10.
O Fórum Municipal de Educação terá acesso às informações,
dados e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras
necessárias ao desempenho de suas atribuições, observadas a legislação de transparência, a proteção de dados pessoais e as
hipóteses legais de sigilo.
Art. 11.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/7012?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 27-05-2026 |
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