CAPDR - Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

Art. 117-A. Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias relacionadas com:
a) atividades agrícolas e pecuária;
b) uso do solo e dos recursos naturais;
c) agropecuária, silvicultura, caça, pesca, vigilância e defesa sanitária animal ou vegetal; armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e pecuária;
d) crédito, assistência técnica, pesquisa e extensão rural;
e) irrigação e eletrificação rural;
f) habitação para o trabalhador rural; núcleos de profissionalização específica;
g) cooperativas agropecuárias, associações rurais, entidades sindicais e propriedade familiar;
h) implementação e acompanhamento da política;
i) agrícola e fundiária municipal;
j) produção de alimentos, inclusive da agricultura familiar.