CSASMA - Comissão Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente

Art. 114. À Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente compete emitir parecer sobre:
I – mendicância;
II – menor abandonado;
III – instituições de caridade;
IV – água e esgoto;
V – educação sanitária;
VI – funcionamento de farmácias;
VII – seguridade social;
VIII – previdência social;
IX – assistência social;
X – ação comunitária;
XI – todos os assuntos relacionados com saúde pública e problemas sociais;
XII – política de defesa da medicina e atividades paramédicas dentro do Município.
XIII – sobre a adequação da matéria à política e ao sistema municipal de meio ambiente;
XIV – ecologia.