Vinculos (OF Nº 012/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/03/2026 |
VETO nº 1 de 2026 - VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 310, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 (que “dispõe sobre o reconhecimento de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Quirinópolis”,)
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