Vinculos (OECM Nº 001/2026 - Ofício Executivo CM)
Total de Vinculos: 51
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/04/2026 |
REQUERIMENTO nº 5 de 2026 - Requer a adoção de providências administrativas e legislativas destinadas à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, com vistas ao reconhecimento do período de congelamento e à eventual reparação dos direitos funcionais dos servidores públicos municipais afetados pela Lei Complementar nº 173/2020.
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