REQUERIMENTO nº 25 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2022
Número
25
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
1857
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI DO EXECULTIVO ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N/ 19/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE OS LOTES RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO POSSAM TER DIMENSÕES MINIMAS DE ATÉ 100 MT²,’’.
Indexação
Observação