Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
favoravel | Parecer jurídico | 08/06/2022 | DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV | parecer_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_016_-_2022_-_dispoe_sobre_a_politica_municipal_de_acessibilidade_as_pessoas_portadoras_de_deficiencia.pdf |
Comissões Conjuntas | Parecer de Comissão | 13/06/2022 | pareceres_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_016-2022.pdf |