Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 42 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favoravel com ressalva | Parecer jurídico | 01/12/2022 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_042_-_2022_-_declara_entidade_de_utilidade_publica_a_fundacao_banco_de_olhos_de_goias_e_contem_outras.pdf |
| Comissões Conjuntas | Parecer de Comissão | 07/12/2022 | pareceres_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_042-2022.pdf |