Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 28/02/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_003_-_2023_formaliza_comissoes_permanentes_e_contem_outras.pdf |