Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 07/03/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_-_projeto_de_resolucao_no_004_-_2023_-_autoriza_firmar_convenio_e_contem_outras.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 03/05/2023 | CASSIM DA USINA | img20230502_10385977.pdf |