PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
2671
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson de Paula Silva (Assinado em: 12 de Junho de 2023 às 08:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Valmir Andrade (Assinado em: 12 de Junho de 2023 às 08:04 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências” (Isenta Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana os imóveis, edificados ou não proveniente implantação de empreendimentos imobiliários (incorporação imobiliária).
Territorial Urbana os imóveis, edificados ou não proveniente implantação de empreendimentos imobiliários (incorporação imobiliária).
Indexação
Observação