Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 22/08/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_036-2023_-_cria_programas_sociais_para_atendimento_da_populacao_carente_do.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.R.) | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 31/08/2023 | OSCAR JÚNIOR | pl_leg_036.23.pdf |