Relatorias (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA) | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023 | 04/12/2023 | OSCAR JÚNIOR | Com o Parecer do Relator (C.R.-EXTINTA) |