Documentos Acessórios (EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel com ressalva | Parecer jurídico | 05/12/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_-emenda_orcamentaria_impositiva_n.43-2023.pdf |
| Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | 08/12/2023 | NUBIA THEODORO | 43-2023.pdf |
| Parecer da Comissão (C.R.) | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 11/12/2023 | WELINGTON FAUSTINO | comissao_de_redacao_emenda_orcamentaria_43.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 14/12/2023 | CASSIM DA USINA | img20231214_10221391.pdf |