Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel com ressalva | Parecer jurídico | 26/02/2024 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_projeto_legislativo_006-2024_-_denomina_o_terminal_dos_trabalhadores_itacy_ramos_de_magalhes_junior.pdf |
| Parecer da Comissão (C.R.) | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 01/03/2024 | OSCAR JÚNIOR | plo_legis_006-2024.pdf |
| Autografo de Lei 196 | Autografo de Lei | 13/03/2024 | MESA DIRETORA | quirinopolis.go.leg.br_autografo_de_lei_196_docx.pdf |