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Documentos Acessórios (EMENDA MODIFICATIVA nº 9 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 1
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Favoravel Parecer jurídico 23/04/2024 Adv Dimas Lemes Carneiro Junior parecer_juridico_-_emenda_modificativa_no_009-2024_ao_projeto_de_complementar_lei_002_de_25_de_janeiro_de_2024.pdf
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