PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
03/12/2024
Número do Protocolo
3334
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson de Paula Silva (Assinado em: 29 de Novembro de 2024 às 13:39 - ICP-Brasil)
- Julio Flavio Rocha de Moraes (Assinado em: 29 de Novembro de 2024 às 13:40 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Revoga o § 1º do art. 79 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências”.
Indexação
Observação