PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
3814
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Natanael Alves Lacerda (Assinado em: 27 de Agosto de 2025 às 12:30 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o dever do Município de Quirinópolis/GO em assegurar Assessoria Jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal que, pelo exercício da função, sejam submetidos a processos judiciais ou Administrativos.
Indexação
Observação