Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | 25/02/2026 | DALMO (Soró) | parecer.projeto56.2025.pdf |
| Parecer do(a) Relator(a) (C.C. | Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) | 25/02/2026 | SARGENTO LACERDA | parecer_do_relator_projeto_de_lei_ordinariando_legislativo_no_056_assinado.pdf |