PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
4239
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Acacio Divino Vieira de Assis (Assinado em: 24 de Março de 2026 às 08:04 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual pelos condutores de bicicletas elétricas, bicicletas motorizadas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Quirinópolis; estabelece atribuição de fiscalização à Guarda Civil Municipal; prevê o recolhimento do veículo como medida administrativa em caso de descumprimento; institui procedimento especial para condutores menores de idade com acionamento do Conselho Tutelar; e cria programa municipal permanente de educação para o trânsito."
Indexação
Observação