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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023)
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Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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