Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 21/08/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel com ressalva
Data
21/08/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera a Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007 e dá outras providências
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