Parecer jurídico - PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO de 23/08/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (VETO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO
Data
23/08/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 060/2023. (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 (Propiciar maior celeridade na confecção do alvará de licença de funcionamento anual)
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